Regulamento | Campanha “A moey! oferece-te 1 ano de Zomato Pro”
A Campanha “A moey! oferece-te 1 ano de Zomato Pro”, doravante abreviadamente designada por Campanha, é uma acção promocional promovida pela ZMT Europe, Lda, doravante abreviadamente Zomato, pessoa colectiva 516246186, com sede na Avenida 24 de Julho, nº102E, 2ºandar, 1200–870 Lisboa, em conjunto com moey!, uma marca do Grupo Crédito Agrícola, que é representado pela Caixa Central — Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo, CRL, com sede na Rua Castilho, 233/233 A, 1099–004 Lisboa, com o capital social variável de €309.565.245,00, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, sob o número único de matrícula e de pessoa colectiva 501464301.
1. Destinatários
1.1. Esta Campanha destina-se a todos os indivíduos maiores de 18 anos, residentes em Portugal, que, não se encontrando abrangidos pelas exclusões a que se refere o número seguinte, cumpram todos os critérios de elegibilidade definidos no ponto 5. infra deste Regulamento.
1.2. A participação na Campanha está vedada:
1.2.1 aos membros do Zomato Pro;
1.2.2. aos Colaboradores e Membros dos Órgãos Sociais e estatutários do Grupo Crédito Agrícola;
1.2.3. a todas as pessoas que tenham sido titulares de conta à ordem moey! e que, por qualquer motivo, imputável ou não imputável ao seu titular, tenha sido encerrada;
1.2.4. a todas as pessoas que se encontrem inscritas no site da moey!, no âmbito da participação na campanha “Member Get Member” da moey!, atendendo a que não será permitida a participação em simultâneo naquela campanha e na presente campanha “A moey! oferece-te 1 ano de Zomato Pro”.
2. Prazo da Campanha
A Campanha irá decorrer entre o dia 22/04/2021 e o dia 15/08/2021, tendo em consideração os prazos previstos no ponto 5. deste Regulamento.
3. Produto incluído na Campanha
3.1. A conta à ordem moey! é um depósito à ordem, que apenas pode ser aberto através da App moey! e que se rege pela respectiva Ficha de Informação Normalizada (FIN) e pelas Condições Gerais Conta moey!
3.2. A App moey! é uma aplicação informática que pode ser instalada em smartphones com o sistema operativo iOS ou Android, se forem aceites, sem reservas ou alterações, os termos das Condições Gerais App moey!, que são essenciais ao seu funcionamento.
3.3. As Condições Gerais App moey!, as Condições Gerais Conta moey!, a FIN Conta moey! e demais documentação legal inerente à abertura da conta à ordem moey! encontra-se disponível para consulta no site da moey! — www.moey.pt — e na App moey!
4. Divulgação da Campanha e Participação
4.1. Entre o dia 22/04/2021 e o dia 15/08/2021, os membros registados da Zomato, que não tenham aderido ao Zomato Pro e tenham autorizado a Zomato a enviar-lhes comunicações de marketing directo de produtos de terceiros irão receber, uma newsletter enviada pela Zomato, através de correio electrónico, sobre a presente Campanha com a indicação de um link, que, querendo, poderão utilizar para nela participar.
4.2. A Zomato é a única responsável por seleccionar os membros registados na sua App que irão receber a newsletter a que se refere o ponto 4.1. anterior e obriga-se, nessa selecção, a cumprir as disposições impostas no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD), em particular as disposições relativas ao tratamento de dados pessoais para marketing directo, na Directiva relativa à Privacidade e às Comunicações Electrónicas (Directiva ePrivacy) e na Lei 46/2012 de 29 de Agosto.
4.3. A Zomato e a moey! irão, ainda, divulgar a Campanha nas suas próprias redes sociais (Facebook e Instagram), através de publicação com um link incorporado, podendo os utilizadores destas redes, querendo, participar na mesma através do aludido link.
5. Critérios de Elegibilidade
5.1. Só serão considerados elegíveis para participar na Campanha os Participantes, maiores de 18 anos, residentes em Portugal, que, não se encontrando em nenhuma das situações de exclusão previstas no ponto 1.2 supra deste Regulamento, cumpram os seguintes critérios:
a) procedam, entre o dia 22/04/2021 e o dia 15/08/2021, ao registo do seu e-mail na landing page da Campanha “A moey! oferece-te 1 ano de Zomato Pro”, em www.moey.pt/moey-zomatopro;
b) abram, entre o dia 22/04/2021 e o dia 15/08/2021, uma conta à ordem moey!, associando à mesma o e-mail registado na landing page da Campanha “A moey! oferece-te 1 ano de Zomato Pro”;
c) realizem, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data da abertura da conta à ordem moey! e até à data limite de 15/09/2021, uma ou mais operações a seguir discriminadas que, individualmente ou no seu conjunto, perfaçam o montante mínimo total de €20,00 (vinte euros):
i) pagamentos com o cartão de débito moey!;
ii) compras através de qualquer meio de pagamento existente na App moey!;
iii) débitos directos.
5.2. Estão excluídas enquanto operações bancárias elegíveis para efeitos desta Campanha as operações de “top-up”, as transferências bancárias e os pagamentos de compras e/ou serviços.
5.3. A moey! reserva-se no direito de, sem aviso prévio e a qualquer momento, excluir, enquanto operações bancárias elegíveis para efeitos desta Campanha, pagamentos feitos utilizando wallets com o intuito de viciar, por qualquer forma, os objectivos e finalidades da Campanha.
5.4. Assim que o Participante atinja, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data da abertura da conta à ordem moey!, o limite mínimo de 20€ (vinte euros) em operações discriminadas na alínea c) do ponto 5.1., consideradas as exclusões previstas nos pontos 5.2. e 5.3. supra, tornar-se-á elegível para receber uma subscrição de 12 (doze) meses do Zomato Pro e receberá, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, um código único correspondente a esse prémio, que lhe será enviado pela moey!
5.5. A moey! é a única responsável por verificar o cumprimento dos critérios de elegibilidade referidos nos pontos anteriores, bem como por atribuir os prémios aos Participantes, comunicando-lhe, nos termos do disposto no ponto anterior, o código correspondente ao prémio atribuído.
6. Prémios
6.1. Serão atribuídas ao abrigo da presente Campanha até 500 (quinhentas) subscrições de 12 (doze) meses do Zomato Pro, no valor de 20€ (vinte euros) cada uma.
6.2. O código único comunicado ao Participante, nos termos do ponto 5.4., que corresponde ao prémio atribuído pela moey!, terá de ser activado pelo Participante
até ao dia 31 de dezembro de 2021, sob pena do Participante perder automaticamente o direito ao prémio por inteiro.
6.3. O período de subscrição de 12 (doze) meses do Zomato Pro atribuída pela moey! aos Participantes é contado a partir da ativação do código único na plataforma da Zomato.
6.4. Os termos e condições aplicáveis à utilização do Zomato Pro são os que se encontram publicados no site da Zomato em www.zomato.pt, e que são da inteira responsabilidade da Zomato.
6.5. Os prémios atribuídos na Campanha são pessoais e intransmissíveis e não são remíveis em dinheiro.
6.6. Em caso de força maior, a moey! reserva-se o direito de substituir os prémios indicados no ponto 6.1. por outros de natureza e de valor equivalente.
7. Protecção de Dados
7.1. Os dados pessoais recolhidos pela moey! no âmbito da Campanha serão exclusivamente utilizados para efeitos de identificação e selecção dos Participantes e para a eventual atribuição de prémios aos mesmos, nos termos definidos neste Regulamento, e serão tratados, nos termos da legislação aplicável, em particular, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016 (“Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados”) e da Lei nº 58/2019, de 8 de Agosto, pela Caixa Central, ao abrigo da finalidade Gestão de Campanhas, Concursos, Passatempos e Eventos.
7.2. A responsável pela gestão da Campanha e pelo tratamento dos dados pessoais indicados no número anterior é, pois, a Caixa Central.
7.3. Os dados poderão ser partilhados com entidades qualificadas como subcontratantes, nos termos do Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados, para prestação de serviços de execução e tramitação da Campanha, de tecnologias
da informação, de armazenamento de dados, de auditoria, gestão documental e contencioso.
7.4. Os dados pessoais podem ainda ser partilhados pela Caixa Central, com entidades qualificadas como terceiras para efeitos do Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados, como a Autoridade Tributária e Aduaneira, a Procuradoria Geral da República, os Tribunais e os órgãos de Polícia Criminal, bem como demais entidades do Grupo Crédito Agrícola.
7.5. Para efeitos do disposto nos números 3 e 4 anteriores, os dados podem ser transmitidos a entidades integrantes do Grupo Crédito Agrícola, mormente a empresas participadas e de serviços auxiliares, onde se incluem as que prestam serviços de natureza informática e tecnológica, estando todas estas Entidades devidamente identificadas em www.creditoagricola.pt, partilha essa que é efectuada apenas quando necessária à prestação de serviços e finalidades a que se referem os pontos 7.1, 7.3. e 7.6.
7.6. Os dados pessoais recolhidos e tratados ao abrigo da presente Campanha destinam-se exclusivamente a fins de gestão da mesma, o que inclui a identificação e selecção das participações e a atribuição e comunicação dos prémios, estando o tratamento destes dados ligado exclusivamente à existência de uma obrigação por parte da Caixa Central, na sequência da participação dos Participantes na Campanha por ela promovido, sendo a condição de licitude a execução de contrato (cf. artigo 6.º, n.º 1, alínea b) do Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados).
7.7. Os dados pessoais recolhidos no âmbito da presente Campanha serão conservados até seis meses após a sua realização, sendo que, posteriormente serão integralmente eliminados.
7.8. Os titulares dos dados pessoais poderão exercer os seus direitos de acesso, rectificação, apagamento, portabilidade, oposição e limitação do tratamento dos seus dados pessoais, sempre e nos termos em que os requisitos legais previstos no Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados e na Lei nº 59/2009 se encontrem cumpridos, podendo igualmente apresentar reclamação perante a autoridade de controlo competente, que em Portugal é a Comissão Nacional de Protecção de Dados, obtendo mais informações sobre estes direitos e o seu exercício através da
consulta do sítio do Crédito Agrícola, acedível em https://www.creditoagricola.pt/institucional/rgpd e em www.moey.pt.
7.9. Os Participantes poderão exercer os seus direitos, por escrito, através de correio electrónico, para o endereço protecaodedados@creditoagricola.pt.
7.10. Os titulares dos dados pessoais poderão ainda, querendo, contactar o Encarregado da Protecção de Dados do Grupo Crédito Agrícola através dos seguintes meios:
● Por correio electrónio para o endereço: dpo@creditoagricola.pt; ● Por via postal para o endereço: Encarregado da Protecção de Dados do Grupo Crédito Agrícola, Rua Castilho, 233, 1099–004.
7.11. Para informação mais detalhada quanto ao tratamento de dados pessoais levado a cabo pela Caixa Central, em particular quanto ao exercício de direitos por parte do titular dos dados, deverá ser consultada a informação actual e actualizada que o Crédito Agrícola disponibiliza no seu sítio https://www.creditoagricola.pt/institucional/rgpd e em todas as agências do Crédito Agrícola.
8. Condições Gerais
8.1. A moey! e a Zomato reservam-se o direito de alterar, suspender ou cancelar esta Campanha, a qualquer momento, sem que tal implique o pagamento de qualquer indemnização aos Participantes.
8.2. A moey! e a Zomato reservam-se ainda o direito de, a todo o tempo, alterar o presente Regulamento sem aviso prévio, tornando-se a alteração eficaz e oponível a partir da data da sua publicação e divulgação nos sites www.moey.pt e
8.3. Qualquer Participante que aja de má-fé e participe na Campanha utilizando informação falsa, viciando assim a mesma, ou que não cumpra o disposto no presente Regulamento será excluído da mesma.
8.4. No caso de participação fraudulenta, a moey! reserva-se o direito de exclusão do Participante e cancelamento do respectivo prémio. As participações consideradas fraudulentas serão comunicadas às autoridades competentes e poderão ser objecto de acção judicial.
8.5. Caso ocorra uma situação não prevista neste Regulamento, a moey! e a Zomato colmatarão a lacuna de acordo com o espírito subjacente a este Regulamento, reservando-se o direito de efectuar qualquer modificação na realização desta Campanha e prolongá-la ou suspendê-la sem qualquer aviso prévio, mas comunicando, assim que possível, esse facto e/ou vicissitude nos seus sites.
8.6. A moey! e a Zomato não serão responsáveis por qualquer erro humano ou técnico que possa ocorrer durante o período da Campanha, mormente nas redes sociais do Instagram e do Facebook, onde a mesma será divulgada, nos termos do ponto 4.3. deste Regulamento, nem podem ser responsabilizadas por quaisquer problemas de natureza externa que possam dificultar a entrega da newsletter e do link referidos no ponto 4. ou do código único referido no ponto 5.4. do Regulamento.
8.7. Todas e quaisquer questões e/ou dúvidas relacionadas com esta Campanha poderão ser remetidas para o endereço de e-mail campanhas@moey.pt ou colocadas através do número 210221400 (todos os dias das 9h às 24h) ou ainda através do endereço de e-mail propt@zomato.com.
8.8. Todos os Participantes desta Campanha aceitam, implicitamente e ao nela participar, os termos e condições estabelecidos no presente Regulamento.
8.9. O presente Regulamento, assim como as eventuais alterações ao mesmo, serão publicadas em www.moey.pt e em, encontrando-se disponíveis para consulta e descarregamento (download) na App moey!.
8.10. A informação publicitada é a correcta na data da sua publicitação.
9. Resolução de Conflitos
Qualquer divergência ou questão que surja entre as partes, por motivos de interpretação ou aplicação deste Passatempo, será submetida ao Tribunal Judicial da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro, salvo norma legal imperativa que disponha de forma diversa.
